sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.

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 TEMA 14: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.



➤ Súmula 378/STJ

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