Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.
Tese Firmada
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
➤ SÚMULA 371/STJ
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