Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
Tese Firmada
É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.
➤ Repercussão Geral
Tema 176/STF - Inclusão dos valores pagos a título de ?demanda contratada? na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
➤ Súmula Originada do Tema
Súmula 391/STJ
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