Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese Firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
➤Repercussão Geral
Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
➤ Súmula 356/STJ
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