TEMA 88

 Questão submetida a julgamento

Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.

Tese Firmada

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Os juros moratórios, na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Repercussão Geral

Tema 243/STF - Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.

Referência Sumular

Súmula 188/STJ