sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

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 TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

➤SÚMULA 382/STJ

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