sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

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TEMA 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

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