Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.

TEMA 18: A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.

➤ Tema 165/STF - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.

➤Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.