Questão submetida a julgamento
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese Firmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral
➤ Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
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